ArquitetosDF, Boletim Especial 13.7.2020 – juristas confirmam: trabalhadores devem manter o isolamento enquanto a pandemia não estiver sobre controle

Um parecer de juristas da LBS confirma a orientação do Sindicato dos Arquitetos do Distrito Federal: se a pandemia não mudou, as medidas de proteção não devem mudar. O governador Ibaneis Rocha publicou na última quarta (8) um decreto determinando a retomada das atividades no Distrito Federal, mesmo com um quadro de saturação das Unidades de Terapia Intensiva e uma curva ascendente de casos de Covid-19 e de mortes em razão da pandemia.

O decreto provocou apreensão entre especialistas de saúde, que temiam um colapso do sistema de saúde e irreparáveis perdas de vidas desnecessariamente. O decreto foi sucessivas vezes derrubado por liminares da Justiça – o que não é surpreendente. O que causa espanto é a insistência do Governo do Distrito Federal em recorrer da decisão que, ao fim e ao cabo, provocará a morte de muitos para manter o lucro de poucos.

O parecer dos juristas da LBS, reproduzido a seguir, expõe a insistência descabida do governo distrital em forçar os trabalhadores à “vida normal” – na realidade, a normalização da enfermidade e da morte –, sem ouvir a população, sem ouvir a comunidade médica, pautado unicamente pelo poder econômico e pela diretriz emanada do Palácio do Planalto. A política omissa e obscurantista do Governo Federal, a serviço do grande empresariado, já custou quase 70 mil vidas em nosso país – proporcionalmente, uma mortalidade dez vezes superior à verificada na Argentina, por exemplo, onde as medidas de contingenciamento foram amplamente adotadas. São mais de 60 mil mortos na conta exclusiva do presidente da República. Cedo ou tarde, a população brasileira há de cobrar essas mortes aos responsáveis por essa política genocida.

O parecer mostra ainda o acerto da política do Sindicato, em manter a diretriz de isolamento dos arquitetos e urbanistas. Os trabalhadores que se sentirem coagidos pelos empregadores a retomar atividades presenciais que coloquem em risco sua saúde e daqueles à sua volta devem buscar o sindicato! Vamos lutar juntos pela saúde de todos!

Confira o parecer em PDF, reproduzido também abaixo.


Medidas de contenção e prevenção da Covid-19 previstas pelo Governo Distrital1 e pelo Governo Federal2

Introdução

O presente parecer faz análise combinada das regras contidas na Portaria Conjunta nº 20, editada pelo Ministério da Economia e pelo Ministério da Saúde, e no Decreto nº 40.961, do Distrito Federal.

A Portaria Conjunta nº 20, de 18 de junho de 2020, é norma de âmbito nacional. Em seu art. 2º, ela dispõe que o instrumento não autoriza o descumprimento de outras normas. Logo, deve ser lida em consonância com outras normas regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho, regulamentações sanitárias, regulamentos estaduais, distritais e municipais, respeitando-se, ainda, medidas de saúde, higiene e segurança do trabalho oriundas de convenções e acordos coletivos.3

O Decreto nº 40.961, de 8 de julho de 2020, por sua vez, é conjunto normativo que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus no âmbito do Distrito Federal.

Antes de analisar as medidas obrigatórias para que as atividades econômicas e comerciais retomem no Distrito Federal, é relevante fazer pequena retrospectiva sobre as medidas que determinaram o fechamento e a reabertura do comércio ao público. Observe.

Breve histórico de normas distritais que regularam o fechamento e a reabertura das atividades econômicas

Em 14 de março de 2020, foi publicado o primeiro decreto do Distrito Federal determinando medidas para enfrentamento da emergência sanitária. Dentre as medidas previstas no Decreto nº 40.520, determinava-se a suspensão de eventos de qualquer natureza, com público superior a 100 pessoas, das atividades culturais coletivas, como teatros e cinemas e das atividades educacionais

Na sequência, foram publicados os Decretos nº 40.529, de 18/03/2020, e nº 40.550, de 23/03/2020, suspendendo ainda os rituais religiosos de qualquer credo, as atividades de salões de beleza, academias, a venda de refeições para consumo no local, e até mesmo o atendimento de agências bancárias, permitindo a abertura apenas para atender aos programas destinados ao enfrentamento da doença.

Contudo, menos de 10 dias após, iniciou-se o processo de flexibilização da reabertura no Distrito Federal, quando a curva de contágio da cidade ainda não tinha atingido o pico.

Assim, em 1º de abril de 2020, o Governador Ibaneis Rocha (MDB) publicou o Decreto nº 40.583, que autorizou o funcionamento de algumas feiras livres. A medida foi bastante criticada por conta da ausência de embasamento científico na tomada de decisão.

Diante desse cenário, os Ministérios Públicos Federal, Distrital e do Trabalho ingressaram com ação civil pública, buscando que o governo do Distrito Federal fosse obrigado a adotar providências para suspender as atividades não essenciais até que provasse, por meio de parecer e protocolos, que a suspensão é desnecessária para assegurar o funcionamento regular do SUS.

Em 15 de maio de 2020, a Justiça Federal do Distrito Federal e Territórios concedeu tutela antecipada para CONDICIONAR a abertura das atividades comerciais à manutenção de um intervalo temporal de 15 dias para cada etapa de liberação econômica e a fixação de protocolos sanitários para cada uma das atividades específicas. A liminar foi cassada poucos dias depois, em 19 de maio de 2020, por entender que competia ao Poder Executivo definir os parâmetros para reabertura das atividades não essenciais.

Assim, o Governo Distrital editou novos decretos de flexibilização do isolamento social.

A partir do dia 27 de maio de 2020, pelo Decreto nº 40.817/2020, os shopping centers e centros comerciais foram autorizados a funcionar das 13 às 21 horas. Na sequência, em 30 de maio de 2020, pelo Decreto nº 40.846, foi autorizada a realização de cultos, missas e rituais de qualquer credo ou religião, além da reabertura de parques.

Já pelo Decreto nº 40.851/2020, em 03/06/2020, as atividades coletivas de cinema, teatro e culturais, de qualquer natureza, foram autorizadas a acontecer em estacionamentos, desde que as pessoas permaneçam dentro de seus veículos, vedada a comercialização de produtos, e devendo ser observada a distância mínima de dois metros entre cada veículo estacionado.

Em 6 de junho de 2020, pelo Decreto nº 40.872, foi autorizada, nas Regiões Administrativas de Ceilândia, Sol Nascente e Estrutural, o atendimento ao público em todas as agências bancárias e cooperativas de crédito, públicas e privadas, além das casas lotéricas.

Em 17 de junho de 2020, pelo Decreto nº 40.882, foi autorizada a realização das feiras permanentes, livres, populares e afins das 9h às 17h. Ao menos, o funcionamento das praças de alimentação e qualquer tipo de consumo nestes locais permaneceu proibido nesta etapa da flexibilização.

Em 2 de julho de 2020, chegamos ao ápice das medidas de flexibilização e de permissibilidade da reabertura desde que a pandemia de Covid-19 se iniciou. A medida se apresentou contraditória ante ao fato de que apenas três dias antes, em 29 de junho de 2020, o Distrito Federal havia decretado estado de calamidade pública, haja vista que se aproximava de 50.000 o número de infectados na região.

O Decreto nº 40.939, de 2 de julho de 2020, apresentava cronograma de reabertura da maior parte das atividades econômicas no Distrito Federal, estipulando até mesmo data para a reabertura de instituições de ensino, academias, bares e restaurantes.

Além das críticas já feitas, estudiosos das mais diversas áreas, como saúde e educação, apontavam que as medidas de flexibilização não acompanhavam a realidade da questão sanitária no Distrito Federal, onde a curva de contágio segue em ascensão, especialmente em Ceilândia.

Assim, também se tratava de norma desacompanhada de estudos e critérios científicos que embasassem a escolha pela data de reabertura, em contramão ao que determinou o STF quando do julgamento das ADIs nos 6.421, 6.422, 6.424, 6.425, 6.427, 6.428 e 6.431, ocasião em que o Ministro Barroso defendeu que poderia ser interpretado como “erro grosseiro o ato administrativo que ensejar violação do direito à vida, à saúde ou ao meio ambiente equilibrado em razão da inobservância de normas e critérios científicos e técnicos.4

Neste contexto, sobreveio liminar proferida nos autos do Processo nº 0704472-79.2020.8.07.0018, determinando que o GDF suspendesse as medidas de flexibilização das medidas de isolamento, sob o entendimento de que o momento de permitir a flexibilização seria inadequado, pelo descompasso da flexibilização do isolamento social com as recomendações sanitárias quando da ocorrência de altos índices de ocupação dos leitos hospitalares, em razão da Covid-19, realidade atual do Distrito Federal.

De acordo com o Decreto nº 40.939, de 02/07/2020, apenas estavam proibidas as seguintes atividades: a) a realização de eventos, de qualquer natureza, que exijam licença do Poder Público; b) eventos esportivos, inclusive campeonatos de qualquer modalidade esportiva; c) atividades coletivas de cinema, teatro e culturais, de qualquer natureza (são permitidas atividades culturais que ocorram em estacionamentos e com as pessoas dentro de seus veículos, como cinema drive-in e; d) boates e casas noturnas.

A situação se altera com a edição do Decreto ora em estudo, o Decreto nº 40.961, de 8 de julho de 2020 (editado menos de uma semana após o Decreto nº 40.939).

Estrutura do Decreto nº 40.961, de 8 de julho de 2020

O Decreto nº 40.961, de 8 de julho de 2020, traz normas que devem ser aplicadas especificamente nas Regiões Administrativas de Ceilândia e Sol Nascente, de um lado, e medidas que devem ser observadas no Distrito Federal todo, de outro lado, ao fazer remição ao Decreto nº 40.817.

a) Suspensão de atividades

Para todo o caso, ou seja, sem que haja diferença de norma entre as Regiões Administrativas, temos em comum a determinação de suspensão das atividades seguintes:

  1. eventos, de qualquer natureza, que exijam licença do Poder Público;
  2. academias de esportes de todas as modalidades;
  3. visitação a parques ecológicos, recreativos, urbanos, vivenciais e afins;
  4. bares, restaurantes, boates e casas noturnas;
  5. de barbearias, salão de beleza, esmalterias e centros estéticos;
  6. comércio ambulante;
  7. creches e atividades educacionais presenciais em todas as escolas, universidades e faculdades, das redes de ensino pública e privada.

Em geral, as regras de suspensão descritas no Decreto nº 40.817 estão contidas no art. 2º do Decreto nº 40.961, que trata das regras mais restritivas, de aplicação limitada à Ceilândia e ao Sol Nascente.

Quanto às atividades culturais coletivas, como teatros e cinemas, para Ceilândia e Sol Nascente há vedação total. Para as demais Regiões Administrativas, há possibilidade de realização da atividade, desde que ocorram em estacionamentos e cada pessoa fique no seu veículo, os quais devem ser estacionados a 2 metros de distância entre si.

O funcionamento de museus só é completamente vedado nas Regiões Administrativas da Ceilândia e Sol Nascente. Nas demais Regiões do Distrito Federal é permitida, com limitação de horário e sem que haja realização de eventos no local.

O funcionamento dos shoppings centers e centros comerciais no Distrito Federal veda apenas o uso da praça de alimentação, as áreas de recreação de lojas como brinquedotecas, de jogos eletrônicos, cinemas e afins. Além disso, determina que o uso do estacionamento seja limitado a 50% de sua capacidade habitual. Já nas Regiões Administrativas da Ceilândia e Sol Nascente, só podem funcionar, nos shoppings centers e centros de compra, laboratórios, clínicas de saúde, farmácia e delivery.

Embora o Decreto nº 40.961 não aponte especificamente os moldes para funcionamento de shoppings centers e centros comerciais, o Decreto nª 40.817, aplicado ao Distrito Federal todo, determina que o horário de funcionamento seja apenas das 13 às 21 horas, garantindo-se a todos os trabalhadores equipamentos de proteção individual, medição de temperatura de todos os trabalhadores e clientes, testagem quinzenal de todos os trabalhadores, empregados, colaboradores, terceirizados e prestadores do shopping center etc.

Veja no quadro comparativo, a seguir, quais atividades estão suspensas apenas nas Regiões Administrativas de Ceilândia e Sol Nascente (lado direito) e em todo o Distrito Federal (lado esquerdo):

ATIVIDADES SUSPENSAS EM TODO O DISTRITO FEDERAL EM CEILÂNDIA E SOL NASCENTE
Art. 2º Ficam suspensas as atividades educacionais presenciais em todas as escolas, universidades e faculdades, das redes de ensino pública e privada, no âmbito do Distrito Federal.

§ 1º Os alimentos destinados à merenda escolar, cuja data de validade esteja próxima do vencimento, durante o período de suspensão das aulas da rede pública de ensino, deverão ser destinados à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social.

§ 2º A destinação dos alimentos a que se refere o §1º será regulamentada por Portaria editada pela Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal.

§ 3º As unidades escolares da rede privada de ensino do Distrito Federal poderão adotar a antecipação do recesso ou férias escolares, a critério de cada unidade.

§ 4º Os ajustes necessários para o cumprimento do calendário escolar serão estabelecidos pela Secretaria de Estado de Educação, após o retorno das aulas.

§ 5º Mantém-se suspenso o atendimento em todas as creches do Distrito Federal, em atendimento à decisão judicial proferida na Ação Civil Pública 000025 4-50.2020.5.10.0007, que tramita na 7ª Vara do Trabalho de Brasília-DF.

§ 6º A Secretaria de Estado de Educação deverá adotar as medidas para reduzir o valor dos contratos das creches de que trata o §5º deste artigo, enquanto durar a suspensão determinada pela Justiça.

§ 7º Fica autorizado o retorno dos alunos dos cursos de Medicina, Enfermagem, Farmácia e Fisioterapia às atividades do Estágio Curricular Obrigatório – ECO (internato) exercidas nas Unidades de Saúde do Distrito Federal, para a atuação no combate da pandemia causada pelo novo coronavírus.

§ 8º Durante o Estágio Curricular Obrigatório previsto no §7º, fica a cargo de cada Instituição de Ensino Superior o fornecimento dos equipamentos de proteção individual – EPI’S a seus respectivos alunos, bem como a orientação para o seu uso adequado.

Art. 3º Ficam suspensos, no âmbito do Distrito Federal:

I – a realização de eventos, de qualquer natureza, que exijam licença do Poder Público;

II – os eventos esportivos no Distrito Federal, inclusive campeonatos de qualquer modalidade esportiva;.

III – as atividades coletivas de cinema, teatro e culturais, de qualquer natureza, exceto quando ocorrer em estacionamentos, desde que as pessoas permaneçam dentro de seus veículos, vedada a comercialização de produtos, e devendo ser observada a distância mínima de dois metros entre cada veículo estacionado. (Inciso Alterado(a) pelo(a) Decreto 40851 de 03/06/2020)

IV – o funcionamento de academias de esporte de todas as modalidades;

V – a visitação a zoológico, parques ecológicos, recreativos, urbanos, vivenciais e afins; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Decreto 40894 de 17/06/2020)

VI – o funcionamento de boates e casas noturnas;

X – o funcionamento de bares, restaurantes, quiosques, foodtrucks e trailers de venda de refeições;

XI – o funcionamento de salões de beleza, barbearias, esmalterias e centros estéticos;

XII – o comércio ambulante em geral.

1º Ficam permitidas operações de entrega em domicílio, pronta entrega em veículos e retirada do produto no local, sem abertura do estabelecimento para atendimento ao público em suas dependências, sendo vedada a disponibilização de mesas e cadeiras aos consumidores. (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Decreto 40894 de 17/06/2020)

Art. 2º Ficam suspensos, por prazo indeterminado, a contar de 00h01min do dia 09 de julho de 2020, nas Regiões Administrativas de Ceilândia e Sol Nascente/Pôr do Sol:

I – eventos, de qualquer natureza, que exijam licença do Poder Público;

II – atividades coletivas de cinema e teatro;

III – academias de esporte de todas as modalidades;

IV – museus;

V – parques ecológicos, recreativos, urbanos, vivenciais e afins;

VI – boates e casas noturnas;

VII – atendimento ao público em shoppings centers, feiras populares e clubes recreativos;

a) nos shoppings centers fica autorizado apenas o funcionamento de laboratórios, clínicas de saúde, farmácias e delivery.

VIII – cultos e missas de qualquer credo ou religião;

IX – estabelecimentos comerciais, de qualquer natureza, inclusive bares, restaurantes, lojas de conveniências e afins:

X – salões de beleza e centros estéticos.

b) Protocolos e medidas gerais de segurança – Funcionamento dos estabelecimentos abertos:

O Decreto nº 40.817 do Distrito Federal dispõe que medidas devem ser adotadas para os estabelecimentos abertos ao público, dentre elas: garantia de distância mínima de 2 metros entre as pessoas, utilização de equipamentos de proteção individual a serem fornecidos pelo estabelecimento, disponibilização de álcool em gel 70% para todos os clientes, uso de máscaras faciais, priorização de agendamentos de horário de atendimento e aferição de temperatura, tanto dos trabalhadores (para os quais se exige registro diário, tanto no horário de chegada quanto no de saída) quanto para os clientes.

Já a Portaria Conjunta nº 20 traz a obrigação de divulgar orientações ou protocolos a serem cumpridos. Estas orientações e protocolos devem incluir medidas de prevenção no ambiente de trabalho, especialmente em áreas comuns, ações para identificação precoce e afastamento dos trabalhadores com sinais e sintomas compatíveis com a Covid-19, procedimentos para que o trabalhador informe (inclusive por via remota) ao empregador sinais e sintomas de Covid-19 ou contato com caso confirmado e instrução sobre higiene das mãos e etiqueta respiratória.

Estas são as medidas mínimas que devem ser cumpridas, de modo geral, em todos os estabelecimentos que estejam abertos.

ATENDIMENTO AO PÚBLICO DECRETO Nº 40.817 DO DISTRITO FEDERAL PORTARIA CONJUNTA Nº 20
Art. 6º Em todos os estabelecimentos que se mantiverem abertos, impõe-se a observância de todos os protocolos e medidas de segurança recomendados pelas autoridades sanitárias, inclusive:

I – garantir a distância mínima de dois metros entre as pessoas; (…)

V – priorizar, no atendimento aos clientes, o agendamento prévio ou a adoção de outro meio que evite aglomerações;

VI – disponibilizar álcool em gel 70% a todos os clientes e frequentadores;

VII – manter os banheiros e demais locais do estabelecimento higienizados e com suprimentos suficientes para possibilitar a higiene pessoal dos empregados, colaboradores, terceirizados, prestadores de serviço e consumidores;

VIII – utilizar máscaras de proteção facial conforme o disposto na Lei nº 6.559, de 23 de abril de 2020, e o Decreto nº 40.648, de 23 de abril de 2020.

IX – aferir a temperatura dos consumidores;

X – aferir e registrar, ao longo do expediente, incluída a chegada e a saída, a temperatura dos empregados, colaboradores, terceirizados e prestadores de serviço, devendo ser registrado em planilha, na qual conste nome do funcionário, função, data, horário e temperatura, que deve estar disponível para conhecimento das autoridades de fiscalização;

§ 1º Quando constatado o estado febril ou estado gripal do consumidor, empregado, colaborador, terceirizado e prestador de serviço, deverá ser impedida a sua entrada no estabelecimento, orientando-o a procurar o sistema de saúde.

1. Medidas gerais

1.1 A organização deve estabelecer e divulgar orientações ou protocolos com a indicação das medidas necessárias para prevenção, controle e mitigação dos riscos de transmissão da COVID-19 nos ambientes de trabalho.

1.1.1 As orientações ou protocolos devem estar disponíveis para os trabalhadores e suas representações, quando solicitados.

1.2 As orientações ou protocolos devem incluir:

a) medidas de prevenção nos ambientes de trabalho, nas áreas comuns da organização, a exemplo de refeitórios, banheiros, vestiários, áreas de descanso, e no transporte de trabalhadores, quando fornecido pela organização;

b) ações para identificação precoce e afastamento dos trabalhadores com sinais e sintomas compatíveis com a COVID-19;

c) procedimentos para que os trabalhadores possam reportar à organização, inclusive de forma remota, sinais ou sintomas compatíveis com a COVID-19 ou contato com caso confirmado da COVID-19; e

d) instruções sobre higiene das mãos e etiqueta respiratória.

1.2.1 As orientações ou protocolos podem incluir a promoção de vacinação, buscando evitar outras síndromes gripais que possam ser confundidas com a COVID-19.

1.3 A organização deve informar os trabalhadores sobre a COVID-19, incluindo formas de contágio, sinais e sintomas e cuidados necessários para redução da transmissão no ambiente de trabalho e na comunidade.

1.3.1 A organização deve estender essas informações aos trabalhadores terceirizados e de outras organizações que adentrem o estabelecimento.

1.4 As instruções aos trabalhadores podem ser transmitidas durante treinamentos ou por meio de diálogos de segurança, documento físico ou eletrônico (cartazes, normativos internos, entre outros), evitando o uso de panfletos.

c) Trabalhadores confirmados ou com suspeita de Covid-19 e contantes

É importante esclarecer desde já que a regra trabalhista é de afastamento da trabalhadora e do trabalhador doentes de suas atividades.

A Portaria Conjunta nº 20 define que são enquadrados nos casos confirmados com Covid-19 o de trabalhador que tenha exame laboratorial confirmando a Covid-19 e o de trabalhador com síndrome gripal ou síndrome respiratória Aguda Grave, para os quais não tenha sido possível a investigação laboratorial específica.

De outro lado, são enquadrados nos casos suspeitos “o trabalhador que apresente quadro respiratório agudo com um ou mais dos sinais ou sintomas: febre, tosse, dor de garganta, coriza e falta de ar, sendo que outros sintomas também podem estar presentes, tais como dores musculares, cansaço ou fadiga, congestão nasal, perda do olfato ou paladar e diarreia”.5

Os trabalhadores que tenham tido contato com caso confirmado ou suspeito de Covid-19 por mais de 15 minutos a menos de um metro de distância ou a menos de um metro durante o transporte ou por compartilhar o mesmo ambiente domiciliar são considerados contatantes.

Para todos os casos – de confirmação, suspeita ou contato – é determinado o afastamento imediato das atividades, pelo prazo de 14 dias.

A possibilidade de retorno às atividades laborais presenciais antes do período de 14 dias, decorrente do resultado negativo de exame laboratorial, atinge apenas os casos suspeitos. E além do resultado negativo, o trabalhador ou a trabalhadora deve permanecer assintomático(a) por mais de 72 horas.

A determinação de que o trabalhador confirmado com Covid-19 ou contatante seja afastado de atividades presenciais por 14 dias não comporta exceções no texto da Portaria.

E mesmo para os casos suspeito, deve ser observado o que dispõe os §§ 1º e 2º do art. 6º do Decreto nº 40.939 do Distrito Federal, que determina o impedimento da entrada no estabelecimento de trabalho aos empregados, colaboradores, terceirizados e prestadores de serviço que apresentem temperatura igual ou superior a 37,3ºC. Observe o quadro:

RETORNO AO TRABALHO PORTARIA CONJUNTA Nº 20 DECRETO LEI Nº 40.817 DO DISTRITO FEDERAL
CASOS SUSPEITOS DE COVID-19 2.5.2 Os trabalhadores afastados considerados casos suspeitos poderão retornar às suas atividades laborais presenciais antes do período determinado de afastamento quando:

a) exame laboratorial descartar a COVID-19, de acordo com as orientações do Ministério da Saúde; e

b) estiverem assintomáticos por mais de 72 horas.

2.5 A organização deve afastar imediatamente os trabalhadores das atividades laborais presenciais, por quatorze dias, nas seguintes situações:

a) casos confirmados da COVID-19;

b) casos suspeitos da COVID-19; ou

Art. 6º Em todos os estabelecimentos que se mantiverem abertos, impõe-se a observância de todos os protocolos e medidas de segurança recomendados pelas autoridades sanitárias, inclusive:

§ 1º Quando constatado o estado febril ou estado gripal do consumidor, empregado, colaborador, terceirizado e prestador de serviço, deverá ser impedida a sua entrada no estabelecimento, orientando-o a procurar o sistema de saúde.

§ 2º O estado febril de que trata o § 1º deste artigo é caracterizado pela temperatura igual ou superior a 37,3 °C.

Essas medidas de retorno ao trabalho presencial, claro, valem aos trabalhadores com confirmação, com suspeita ou contatantes da Covid-19 que não se insiram em grupos de riscos, uma vez que outras normas regulam o trabalho presencial dos empregados que compõe grupo de risco.

c) Grupo de risco

Em reduzida síntese, o Distrito Federal proíbe totalmente a participação nas equipes de trabalho de pessoas consideradas grupo de risco, tais como idosos, gestantes e pessoas com comorbidades descritas no Plano de Contingência da Secretaria de Estado de Saúde. Então, muito embora a Portaria Conjunto nº 20 permita, excepcionalmente, o trabalho das pessoas em grupo de risco em algumas condições, para o Distrito Federal prevalece a disposição contida no art. 6º, IV, por se tratar de lei mais específica.

GRUPO DE RISCO PORTARIA CONJUNTA Nº 20 DECRETO LEI Nº 40.817 DO DISTRITO FEDERAL
2.11.1 São consideradas condições clínicas de risco para desenvolvimento de complicações da COVID-19: cardiopatias graves ou descompensadas (insuficiência cardíaca, infartados, revascularizados, portadores de arritmias, hipertensão arterial sistêmica descompensada); pneumopatias graves ou descompensadas (dependentes de oxigênio, portadores de asma moderada/grave, Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica – DPOC); imunodeprimidos; doentes renais crônicos em estágio avançado (graus 3, 4 e 5); diabéticos, conforme juízo clínico, e gestantes de alto risco.

(…)

6. Trabalhadores do grupo de risco

6.1 Os trabalhadores com 60 anos ou mais ou que apresentem condições clínicas de risco para desenvolvimento de complicações da COVID-19, de acordo com o subitem 2.11.1, devem receber atenção especial, priorizando-se sua permanência na residência em teletrabalho ou trabalho remoto ou, ainda, em atividade ou local que reduza o contato com outros trabalhadores e o público, quando possível.

6.1.1 Para os trabalhadores do grupo de risco, não sendo possível a permanência na residência ou trabalho remoto, deve ser priorizado trabalho em local arejado e higienizado ao fim de cada turno de trabalho, observadas as demais medidas previstas neste Anexo.

Art. 5º Em todos os estabelecimentos que se mantiverem abertos, impõe-se a observância de todos os protocolos e medidas de segurança recomendados pelas autoridades sanitárias, inclusive:

IV – proibir a participação nas equipes de trabalho de pessoas consideradas do grupo de risco, tais como idosos, gestantes e pessoas com comorbidades consideradas essas conforme descrito no Plano de Contingencia da Secretaria de Estado de Saúde através do sítio: h ttp://www.saude.df.gov. br/wp-conteudo/uploads/ 2020/02/Plano-deConting e%CC%82ncia-Coronavirus -versa%CC%83o-5-1.pdf.;

Testagem

Como exposto, o Governo do Distrito Federal, no Decreto nº 40.817, determina a testagem obrigatória de todos os trabalhadores em shoppings centers.

Além desta previsão, nas leis em análise, não há qualquer outra disposição acerca da obrigatoriedade da realização de testes, muito embora a própria OMS recomende a testagem em massa.

A recomendação do Pleno do Conselho Nacional de Saúde (Recomendação nº 32, de 5 de maio de 2020) é de que deve haver testagem ampla a todas as trabalhadoras e todos os trabalhadores em serviços essenciais, observe:

Recomenda ad referendum do Pleno do Conselho Nacional de Saúde

Ao Ministério da Saúde, que priorize todas as trabalhadoras e todos os trabalhadores essenciais, conforme prevê o Decreto Presidencial nº 10.282/2020, em função da natureza das atividades que desempenham em seu trabalho, nas ações estratégicas desse Ministério, quais sejam: (a) campanha nacional de imunização/vacinação contra gripe; (b) disponibilização obrigatória dos equipamentos de proteção individual para execução do labor; e (c) testagem ampla desse segmento da população em relação a infecção do COVID-19 a fim de reduzir riscos e trazer o mínimo de proteção social e sanitária, com vistas a melhorar as condições de trabalho no âmbito das atividades consideradas essenciais durante a pandemia.

Conclusões

Especialistas alertam que a abertura dos setores não essenciais deve se dar de forma gradativa, transparente e com a correta avaliação dos cenários de evolução da epidemia, como análise do número de infectados, capacidade do sistema de saúde, com o acompanhamento da percentagem de leitos disponíveis, além da capacidade de testagem e a adesão da população aos protocolos de segurança e higiene. Sob o risco de um novo ciclo da doença de instalar!

No dia 07/07/2020, em que de fato houve a reabertura do comércio inclusive para academias, barbearias e salões de beleza, a taxa de ocupação dos leitos de UTI no Distrito Federal atingia 93% de lotação, conforme noticiado pela primeira edição do telejornal DF-TV.

As recomendações da comunidade médica continuavam sendo no sentido da defesa das medidas de estímulo ao isolamento social, com críticas aos moldes como se planejou a reabertura do comércio, sobretudo pelo descompasso com relação à esperada redução da curva contágio.

Nesse sentido, parece adequada a suspensão do plano de reabertura do comércio, determinada em sede de liminar. Inadequado se mostra o modo como o Governo do Distrito Federal vem tratando a questão, insistindo, a todo o custo, em antecipar a retomada dos serviços não essenciais, em decisões desafinadas quanto às recomendações da comunidade médica e científica.

A sequência de Decretos que são publicados e logo revogados a que assistimos hoje demonstra isso. Resulta em insegurança jurídica e social, uma vez que tantas determinações, ora para fechar, ora para reabrir , deixa sem rumo a população, que mal consegue acompanhar as inúmeras determinações do governo distrital.

Vale reiterar: é necessário que haja amplo estudo para que a reabertura do comércio ocorra em momento adequado e em sintonia com as recomendações da comunidade científica. Seguir as recomendações de profissionais da saúde, dentre médicos, biólogos e infectologistas, é a solução mais adequada para salvar vidas. É dever do Poder Executivo acolhê-las e encontrar meios de executá-las.

Cabe observar, por fim, que o uso de máscaras é obrigatório em todo o Distrito Federal, regra que se mantém com a edição do Decreto nº 40.961, ora estudado.

Brasília e Campinas, 9 de julho de 2020.

Antonio Fernando Megale Lopes
Laís Lima Muylaert Carrano
Luara Borges Dias
Luciana Lucena Baptista Barretto

Referências

Decreto Distrital nº. 40.520, de 14 de março de 2020. Disponível em: http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/ed3d931f353d4503bd35b9b34fe747f2/Decreto\_40520\_14\_03\_2020.html. Acesso em 07/07/2020.

Decreto Distrital nº 40.529, de 18 de março de 2020. Disponível em: http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/cc008ee5bc6c474ba6243c810396d8ab/Decreto\_40529\_18\_03\_2020.html. Acesso em 07/07/2020.

Decreto Distrital nº 40.550, de 23 de março de 2020. Disponível em: http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/2daec529965741e29602314371cc37bf/exec\_dec\_40550\_2020.html\#art12. Acesso em 07/07/2020.

Decreto Distrital nº 40.583, de 1º de abril de 2020. Disponível em: http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/e1aaf0ba1c0948d1aebcda7454c4a097/Decreto\_40583\_01\_04\_2020.html. Acesso em 07/07/2020.

Decreto Distrital nº 40.817, de 22 de maio de 2020. Disponível em: http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/327d72d3c115490394bb9373f942e030/Decreto\_40817\_22\_05\_2020.html. Acesso em 07/07/2020.

Decreto Distrital nº 40.846, de 30 de maio de 2020. Disponível em: http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/8243e69c23dc453aa5b2688edc337acf/Decreto\_40846\_30\_05\_2020.html. Acesso em 07/07/2020.

Decreto Distrital nº 40.851, de 03 de junho de 2020. Disponível em: http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/cc008ee5bc6c474ba6243c810396d8ab/Decreto\_40529\_18\_03\_2020.html. Acesso em 07/07/2020.

Decreto Distrital nº 40.872, de 06 de junho de 2020. Disponível em: http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/ccbd69ed1ce8449bae282d939bcfa4a8/exec\_dec\_40872\_2020.html Acesso em 07/07/2020.

Decreto Distrital nº 40.882/2020, de 14 de junho de 2020. Disponível em: http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/4ba939099ea04177b89cbb36c835739a/Decreto\_40882\_14\_06\_2020.html. Acesso em 07/07/2020.

Decreto Distrital nº 40. 939/2020, de 2 de julho de 2020. Disponível em: http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/5bfb368868304acb9d085094acb909dd/exec\_dec\_40939\_2020.html\#capVI\_art15 Acesso em 07/07/2020.

Portaria Conjunta nº 20, de 18 de junho de 2020. Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-conjunta-n-20-de-18-de-junho-de-2020-262408085 Acesso em 07/07/2020.


  1. Decreto nº 40.961, de 8 de julho de 2020.↩︎
  2. Portaria Conjunta nº 20, de 18 de junho de 2020.↩︎
  3. Art. 2º O disposto nesta Portaria não autoriza o descumprimento, pelas organizações:I – das normas regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho;II – das demais regulamentações sanitárias aplicáveis;III – de outras disposições que, no âmbito de suas competências, sejam incluídas em regulamentos sanitários dos Estados, Distrito Federal ou Municípios; eIV – de medidas de saúde, higiene e segurança do trabalho oriundas de convenções e acordos coletivos de trabalho.↩︎
  4. http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=443888↩︎
  5. Item 2.2. do Anexo I da Portaria Conjunta nº 20.↩︎