Nota de apoio aos trabalhadores ambulantes da Rodoviária: Direito à cidade é direito ao trabalho

Desde o dia 17 de setembro de 2020 estamos acompanhando o escalonamento da violência que se instalou nas áreas centrais de Brasília, especificamente na plataforma da rodoviária, contra as famílias de trabalhadoras e trabalhadores ambulantes. 

O GDF segue alegando que suas ações estão fundamentadas na garantia da ordem urbanística, além da defesa do patrimônio histórico do Conjunto Urbanístico de Brasília (CUB), pautadas especificamente, em uma norma infralegal, a Ordem de Serviço nº135, expedida ao fim de 2019 pela Administração de Brasília e que vem sendo usada com força de lei, mesmo não estando embasada nas legislações existentes que tratam do CUB e indo de encontro às discussões mais progressistas nesse campo do conhecimento.

Além disso, tais ações, arbitrárias e injustificadas, acontecem em meio à pandemia global de COVID-19, onde a pobreza e o desemprego se ampliaram no Brasil e no Distrito Federal. As famílias hoje passam por graves dificuldades financeiras além das mais diversas violações dos Direitos Humanos. As ações que estão sendo tomadas pelo GDF estão pautadas em discursos higienistas e segregadores, fazendo valer uma política de retrocesso preocupante. 

Nesse contexto, o Sindicato dos Arquitetos do Distrito Federal foi acionado no dia 23 de setembro por membros das Assembleias Populares pelo Direito ao Trabalho. A alegação das famílias ambulantes era a de que a Ordem de Serviço nº 135 era baseada na proteção do tombamento de Brasília e vinha sendo usada como um argumento para a retirada das famílias ambulantes dessa região. Foi solicitado então um estudo técnico sobre a legislação aplicada à área. O Sindicato dos Arquitetos atendeu prontamente às demandas dessas famílias e demonstrou através de um amplo estudo de quase 45 páginas.

O estudo foi produzido a partir de uma construção coletiva por profissionais de Arquitetura e Urbanismo, especialistas e doutores em patrimônio histórico e planejamento urbano, com assessoria jurídica e demonstrou que a atividade ambulante não afeta o tombamento da cidade e que pelo contrário, a atuação dos ambulantes poderia até ser considerada como patrimônio imaterial da cidade, visto que esta é uma atividade que faz parte do resgate da história e memória da capital, sendo plenamente compatível com a escala gregária da cidade e garantidora do pleno direito à Cidade. Por fim, o documento, conclui pela revogação da Ordem de Serviço nº 135, uma vez que essa norma não encontra embasamento em nenhuma legislação urbanística ou de preservação do patrimônio histórico vigentes e que cessem as repressões aos trabalhadores.

Figura 1 Plataforma superior da Rodoviária do Plano Piloto em 1985. (Fonte: Histórias de Brasília)

Tal estudo técnico foi realizado pelo Sindicato em caráter emergencial, visto a necessidade desses trabalhadores conseguirem, em tempos de crise, prover o sustento para as suas famílias. O Estudo técnico foi apresentado para os mais diversos secretários do GDF no dia 02/10 e oficialmente protocolado na Secretária das Cidades no dia 06/10, juntamente com uma representação de outras entidades solicitando também a revogação da OS 135, considerando o caráter de urgência uma vez que as famílias estavam sendo privadas de suas fontes de renda. Todavia, mesmo as famílias passando por inúmeras violações de Direitos Humanos, a Secretaria das Cidades desmarcou a reunião do dia 09/10, alegando não ter tido tempo suficiente para avaliar os documentos elaborados pelas entidades.

A reunião foi remarcada para o dia 16/10 , quando o Secretário Executivo das Cidades, Valmir Lemos de Oliveira, aceitou se encontrar com as famílias ambulantes e com o Sindicato dos Arquitetos, apenas para alegar, novamente,  não ter tido tempo o suficiente para que o GDF tivesse respostas conclusivas sobre o documento técnico apresentado 10 dias antes junto com a representação das entidades. Até então nenhuma reunião foi novamente marcada e seguem protelando a análise dos textos há mais de 20 dias. O GDF se recusa a dar respostas conclusivas as mais de 300 famílias que trabalham na Rodoviária do Plano Piloto.

Nesse interim, os relatos de violência policial, que existiam também em outros momentos, seguem se intensificando. Novas formas de violações têm acontecido. Desde o início de setembro a Polícia Militar começou a agir de uma forma nunca antes vista no Distrito Federal, sem agentes do DF Legal e apreendendo diretamente as mercadorias de trabalhadores ambulantes ou, em uma conduta que visa burlar suas atribuições, retendo as famílias até que venha algum fiscal do DF Legal. Isso vêm acontecendo embora não seja permitido em lei, pois a Polícia Militar só pode agir prestando apoio a um agente de fiscalização (antes chamada AGEFIS e transformada em DF Legal), as apreensões têm acontecido cotidianamente na Rodoviária segundo denúncias relatadas corroboradas por imagens e vídeos. 

Perguntamos então, a quem interessa seguir com essa política de Estado higienista, executada com tamanha brutalidade enquanto se mantém a morosidade na análise do documento, no mesmo mês em que é publicada a consulta pública sobre a concessão da Rodoviária para empresa privada pelos próximos 20 anos? Nesse sentido, percebemos que as promessas de diálogo do GDF seguem vazias, uma vez que seguem prolongando esse processo tão doloroso para as famílias de trabalhadores da região, quando existem soluções imediatas possíveis para que o conflito cesse.

As famílias hoje passam por graves dificuldades financeiras e esperam uma das três saídas institucionais possíveis: (1) a revogação da Ordem de Serviço assinada pela administradora do Plano Piloto, (2) uma autorização direta do Secretário Executivo das Cidades, Valmir Lemos de Oliveira ou (3) um decreto direto do governador Ibaneis Rocha autorizando o trabalho informal naquela área de forma excepcional durante a pandemia e o estado de calamidade pública.

Assim, por meio desta nota, viemos publicizar e apoiar o estudo técnico disponibilizado pelo Sindicato dos Arquitetos do DF e a representação das entidades e exigir atendimento imediato às solicitações das trabalhadoras e trabalhadores.

Sindicato dos Arquitetos do Distrito Federal