Convenção Coletiva de Trabalho

Convenção Coletiva de Trabalho é o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho, nos termos do art.611 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).