Convenção Coletiva do Trabalho – 2019/2021

SINDICATO DOS ARQUITETOS E URBANISTAS DO DISTRITO FEDERAL – SADF, CNPJ n. 00.686.386/0001-37, neste ato representado por seu diretor coordenador, Sr. Danilo Matoso Macedo, CAU/BR A26226-9.

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SIND NACIONAL EMPR ARQUITETURA E ENGENHARIA CONSULTIVA, CNPJ n. 59.940.957/0001-60, neste ato representado(a) por seu Diretor, Sr(a). SERGEI AUGUSTO MONTEIRO FORTES; celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA — VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2019 a 30 de abril de 2021 e a data-base da categoria em 01º de maio.

CLÁUSULA SEGUNDA — ABRANGÊNCIA

O presente Termo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a categoria dos Arquitetos, empregados das empresas associadas ao Sindicato da Arquitetura e da Engenharia Consultiva, no Distrito Federal, com âmbito e abrangência territorial no Distrito Federal.

Salários, Reajustes e Pagamento

Pagamento de Salário e Formas e Prazos

CLÁUSULA TERCEIRA – CONDIÇÕES GERAIS

SALÁRIOS DO SUCESSOR

Admitido ou promovido empregado para o cargo de outro que tenha sido demitido, transferido, aposentado, falecido ou que tenha pedido demissão, ser-lhe-á garantido salário igual ao inicial da faixa do Plano de Cargos e Salários das empresas associadas.

No caso de a empresa associada não possuir Plano de Cargos e Salários fica estabelecida a livre negociação entre as partes.

REAJUSTE SALARIAL

Os salários de maio de 2018, assim considerados aqueles resultantes da aplicação integral dos índices de reajustes salarial, serão corrigidos, na data base de 1º de maio de 2019, em 2,2% (dois vírgula dois por cento)

Ficam preservados os aumentos ocorridos no período de maio de 2018 a abril de 2019, a título de mérito, promoção, transferência, implemento de idade, inclusive aumentos reais concedidos pela empresa associada em caráter incompensável.

Para os empregados admitidos após a data base, o reajuste, de que trata o caput desta cláusula, deverá ser aplicado com o critério de proporcionalidade, observado o disposto no artigo 461 da CLT, respeitada a isonomia salarial de cada empresa, bem como o piso salarial da categoria.

TABELA DE PROPORCIONALIDADE
MÊS DE ADMISSÃO ATUALIZAÇÃO (%)
MAIO 2018 2,20
JUNHO 2018 2,01
JULHO 2018 1,83
AGOSTO 2018 1,65
SETEMBRO 2018 1,46
OUTUBRO 2018 1,28
NOVEMBRO 2018 1,10
DEZEMBRO 2018 0,91
JANEIRO 2019 0,73
FEVEREIRO 2019 0,55
MARÇO 2019 0,36
ABRIL 2019 0,18

As antecipações salariais concedidas entre 01.05.2018 a 30.04.2019 poderão ser compensadas.

As diferenças salariais resultantes da aplicação do índice de reajuste poderão ser pagas sem qualquer acréscimo, até a folha de pagamento dos 2 (dois) meses subsequentes à assinatura deste Acordo.

PISO SALARIAL

Ficam estabelecidos os seguintes pisos salariais:

O Piso salarial para os arquitetos com mais de 2 (dois) anos da data de concessão da habilitação profissional é de R$ 8.483,00 (oito mil quatrocentos e oitenta e três reais) para uma jornada de 44 (quarenta e quatro) horas semanais de trabalho.

Fica instituído o piso salarial para os arquitetos em início de carreira, com até 2 (dois) anos da data da concessão da habilitação profissional, de R$ 5.988,00 (cinco mil novecentos e oitenta e oito reais), para uma jornada de 36 (trinta e seis) horas semanais, acrescidas de 8 (oito) horas semanais, sem qualquer contraprestação pecuniária, para atividades de aperfeiçoamento profissional, no ambiente de trabalho.

Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros

Outros Adicionais

CLÁUSULA QUARTA – CONDIÇÕES GERAIS

HORAS EXTRAS

As Horas Extras serão remuneradas com os seguintes adicionais:

A – 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora ordinária para trabalhos extraordinários realizados de segunda a sábado; B – 100% (cem por cento) sobre o valor da hora ordinária para trabalhos extraordinários realizados aos domingos e feriados.

Na hipótese da prestação de jornada extraordinária em domingos, feriados ou dias já compensados, exceto quando concedida folga compensatória, as horas trabalhadas estarão sujeitas ao adicional previsto no caput, além do pagamento da jornada de folga.

Deverá ser observado pelas empresas o limite máximo de que trata o artigo 59 da CLT.

O pagamento (ou desconto) das horas extras (ou horas de ausência) será feito respeitando o valor de salário do mês de execução.

REFLEXO DAS HORAS EXTRAS E DO AVISO PRÉVIO

A média das horas extras, bem como do adicional noturno, refletirá no pagamento das férias, décimo terceiro salário e verbas rescisórias.

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

Enquanto as empresas não possuírem restaurante ou fornecimento de refeição, deverá fornecer a todos os seus empregados auxílio-alimentação através de Vale Refeição, no valor de R$ 28,00 (vinte e oito reais), subsidiando, no mínimo, 80% (oitenta por cento) deste valor, percentual que não poderá sofrer redução.

É facultado às empresas efetuar, se assim se tornar necessário, recomendado ou adequado à suas operações, ou para facilidade dos empregados, o pagamento total ou parcial do auxílio alimentação em dinheiro.

O benefício do auxílio alimentação pago em dinheiro tem caráter meramente indenizatório, para todos os fins.

O benefício do auxílio alimentação não se caracteriza, para todos os efeitos, como salário utilidade.

VALE TRANSPORTE

É facultado às empresas efetuar, se assim se tornar necessário, recomendado ou adequado às suas operações, ou facilidade dos empregados, o pagamento do Vale Transporte em dinheiro, respeitados os direitos e limites estabelecidos pela Lei 7.418 de 16.12.85, regulamentada pelo Decreto nº 95.247 de 17.01.87.

O pagamento do vale transporte feito em espécie não integrará o salário, por ser indispensável à prestação do serviço.

AUXÍLIO FUNERAL

Ocorrendo falecimento de empregado durante o vínculo, ainda que suspenso ou interrompido, a empresa pagará aos seus beneficiários valor equivalente ao seu último salário contratual, juntamente com as demais verbas rescisórias, auxílio este com características estritamente indenizatórias.

O auxílio funeral não será devido quando for mantida apólice de Seguro de Vida em Grupo ou Acidente paga integralmente pela empresa.

REEMBOLSO CRECHE

As empresas reembolsarão às suas empregadas mães importância equivalente a R$ 320,00(trezentos e dez reais), mensalmente, para cada filho (inclusive adotivo) de até 6 (seis) anos, pagamento este que fica condicionado à comprovação dos gastos com internamento em creche ou instituição análoga, de livre escolha da empregada.

Será concedido o benefício na forma do caput aos empregados do sexo masculino que, sendo viúvos, solteiros ou separados, comprovadamente detenham a guarda do filho.

PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA

As empresas com mais de 50 (cinquenta) funcionários manterão Plano de Assistência Médica, podendo ser incluída a assistência odontológica, a critério de cada empresa.

Os empregadores se obrigam a contratar o Plano de Assistência Médica cobrindo, pelo menos 20% (vinte por cento) do custeio deste plano de cada empregado titular.

O empregado que não desejar aderir ao Plano de Saúde oferecido pela empresa deverá efetuar a sua renúncia ao benefício, por escrito, ficando, desta forma, a empresa desobrigada ao disposto nesta cláusula.

Contrato de Trabalho, Admissão, Demissão, Modalidades Normas para Admissão/Contratação

CLÁUSULA QUINTA – MODALIDADES

RESCISÕES CONTRATUAIS

As empresas deverão proceder à competente quitação das rescisões contratuais nos prazos do art. 477 da CLT. Os pagamentos efetuados com atraso estarão sujeitos à correção monetária idêntica à prevista na legislação vigente para atualização de débitos trabalhistas.

CONTRATO DE EXPERIÊNCIA

Nos casos de readmissão de empregado para a mesma função anteriormente exercida, não será celebrado contrato de experiência se o empregado for readmitido num prazo inferior a 12 (doze) meses de sua demissão.

Relações de Trabalho, Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades

Estabilidade Geral

CLÁUSULA SEXTA – NORMAS GERAIS

BANCO DE HORAS

Fica firmado o Banco de Horas, que permite acumular saldo de horas positivas e negativas, quer na prestação de serviços em jornadas extraordinárias de trabalho para atender necessidades contratuais de empregador, quer para atender ausências particulares dos empregados.

O Banco de Horas terá como limite o total de 32h/mês positivas ou negativas, que se acumularão durante o período de 12 (doze) meses ou 1 (um) ano, findo o qual deverá ser zerado no mês subsequente, por meio do pagamento ou desconto do saldo de horas remanescentes, iniciando-se então novo período.

O excedente às 32h no mês deverá ser remunerado, se positivo, com acréscimo percentual estabelecido nesta Convenção Coletiva; ou se negativo, descontado como hora normal, no mês seguinte ao de sua apuração.

Poderão as partes, empregado e empregador, se assim convier, negociar para que o saldo de horas possa ser transferido para outro período de apuração. Se positivo, para que possa ser compensado em correspondente período de faltas total ou parcial e na forma ordinária; ou, em se tratando de saldo negativo, para que seja descontado, também na forma ordinária, de uma só vez ou parceladamente.

Salvo as exceções previstas no Art. 61 da CLT, a jornada diária de trabalho não poderá ultrapassar o limite de 10h, compreendendo-se nesse limite a compensação do sábado, objeto da duração semanal da jornada de trabalho.

Ocorrendo rescisão contratual, as horas de saldo positivas, então existentes, serão remuneradas com o acréscimo conforme percentual estabelecido nesta Convenção, ou descontadas como horas normais, se negativas.

DURAÇÃO SEMANAL DO TRABALHO

As empresas manterão, sem redução dos salários, jornada real de trabalho cuja duração será de 44 (quarenta e quatro horas) semanais.

Para os profissionais que presentemente trabalham ou venham a trabalhar fora da sede das empresas associadas, compreendendo-se aqui tanto campo, canteiro de obras e escritórios, bem como a sede de clientes, independentemente inclusive da denominação de função ou cargo que é desempenhado pelo empregado, prevalecerá a jornada de trabalho praticada no local até o limite constitucional.

As horas de ausência na duração do trabalho semanal, inclusive as pontes de feriados, poderão ser compensadas com prorrogação do horário de trabalho nos outros dias úteis, através da formação de um Banco de Horas.

DISPENSA DE EMPREGADOS EM ÉPOCA DE APOSENTADORIA

As empresas garantirão emprego ou salário aos empregados com mais de 4 (quatro) anos de trabalho na mesma empresa e que estejam a menos de 1 (um) ano do direito à aposentadoria e que, enquanto mantido o vínculo empregatício, tenham declarado, previamente, por escrito, e comprovado esta condição junto à área de Recursos Humanos; sendo adquirido este direito, cessa a estabilidade.

Para efeito desta cláusula, entende-se como direito à aposentadoria aquela que se dá em seus prazos mínimos legais, excetuando as aposentadorias especiais.

Esta garantia não prevalecerá para os empregados demitidos por justa causa ou acordo entre as partes.

LICENÇA MATERNIDADE

Em atendimento ao preceito constitucional, as empresas associadas concederão licença maternidade de 120 (cento e vinte) dias.

De acordo com a Lei nº 10.421, de 15/04/2002, que estende à mãe adotiva o direito à licença maternidade, fica estabelecido que em caso de adoção ou guarda judicial o período de gozo da licença maternidade passa a ser de 120 (cento e vinte) dias, independentemente da idade da criança.

GARANTIA À GESTANTE

Será garantido emprego ou salário à empregada gestante, desde o início da gestação até 30 (trinta) dias após o término do período de afastamento compulsório, ressalvados os casos de rescisão por justa causa, término de contrato a prazo determinado, pedido de demissão e acordo entre empregados e a empresa, sendo nesses dois últimos casos com assistência do SADF.

A garantia prevista no caput é extensiva às empregadas que adotem criança com até 6 (seis) meses de idade ou que tenham abortado, pelo período de 30 (trinta) dias, a partir da data da adoção, devidamente comprovada, ou da data do aborto.   GARANTIA AO EMPREGADO AFASTADO PELA PREVIDÊNCIA

Garantia de emprego ou salário ao empregado afastado pela Previdência Social por motivo de doença, pelo prazo de 30 (trinta) dias contados do término do afastamento.

Esta garantia será concedida por uma única vez durante a vigência desta Convenção, exceto para os casos de afastamento por cirurgia.

RENEGOCIAÇÃO

Caso ocorram alterações significativas no cenário que interfiram diretamente nas regras estabelecidas no presente Acordo Coletivo e/ou alteração na legislação salarial vigente, as partes se comprometem a renegociar as condições, de modo a restabelecer o equilíbrio das relações trabalhistas.

AUSÊNCIAS LEGAIS

Os empregados poderão se ausentar do serviço, sem prejuízo de seus salários e sem necessidade de compensação, pelos seguintes prazos:

  1. 02 (dois) dias corridos, por motivo de falecimento do cônjuge, pais ou filhos;
  2. 02 (dois) dias corridos, por motivo de falecimento de irmãos ou pessoas que, devidamente comprovado, vivam sob sua dependência econômica;
  3. 03 (três) dias consecutivos em caso de núpcias;
  4. 05 (cinco) dias corridos na semana em caso de nascimento de filho (a).

DESCONTO PROPORCIONAL DO DSR

As empresas descontarão no DSR, na justa proporção, os dias ou horas não trabalhadas, respeitando a política de compensação praticada.

Disposições Gerais

Outras Disposições

CLÁUSULA SÉTIMA – CONDIÇÕES GERAIS

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL URBANA

Com fundamento na decisão da Assembleia Geral Extraordinária do SADF, realizada no dia 24 de abril de 2019, os empregadores descontarão dos seus Arquitetos a importância correspondente a 1% (um por cento) do salário bruto do primeiro mês subsequente ao da homologação da presente Convenção, a título de Contribuição Sindical Urbana. Quando se tratar de empregados admitidos após a homologação deste Aditivo, o desconto ocorrerá no mês seguinte ao da contratação.

As importâncias serão recolhidas pelas empresas até o 20º (vigésimo) dia do desconto na folha de pagamento e deverão ser depositadas, através de guias fornecidas pelo SADF, na conta corrente nº 2.245-0 mantida na agência 0002 da Caixa Econômica Federal, em Brasília, mediante depósito identificado e/ou comunicação ao SADF do respectivo depósito efetuado.

Os trabalhadores que não concordarem com a contribuição deverão se opor junto a empresa, por escrito, até 30 dias da data da assinatura da presente Convenção, oposição essa que será comunicada pela empresa ao SADF.

A presente cláusula é de total responsabilidade do SADF deliberada em suas assembleias, sendo que se responsabiliza de forma exclusiva pelos descontos estabelecidos na presente cláusula e autorizam as empresas a sua obrigatória denunciação da lide, nos termos do art. 125, II, do CPC, em quaisquer controvérsias que envolvam a presente cláusula.

Em havendo condenação das empresas em ações referentes à Contribuição o SADF se compromete a reembolsar a empresa dos valores da condenação.

As empresas servirão como mero agente repassador não se responsabilizando pelos descontos efetuados, que é de total responsabilidade do SADF.

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL

Conforme deliberado pela Assembleia Geral Extraordinária do SINAENCO e previsto na Constituição Federal, artigo 8º, inciso IV, combinado com o artigo 513, letra e, da Consolidação das Leis de Trabalho-CLT, o valor da contribuição como tem ocorrido anualmente, é determinado pela classe em que se enquadra a receita operacional da empresa, de acordo com a tabela abaixo.

TABELA DA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL SINAENCO 2019 
CLASSE VALOR CAPITAL SOCIAL (R$ ) VALOR DA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL (R$ )
A ACIMA DE 8.100.000,00 400,00
B DE 2.700.001,00 a 8.100.000,00 300,00
C DE 900.001,00 a 2.700.000,00 200,00
D DE 100.001,00 a 900.000,00 100,00
E Até 100.000,00 60,00
F Empresas sem Empregados 35,00

A contribuição deverá ser paga através de boleto bancário de uma única vez, com vencimento em até 30 (trinta) dias a contar da assinatura desta Convenção. Os valores pagos em atraso sofrerão multa de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.

DESPESAS DE VIAGENS

As empresas se comprometem a arcar com as despesas de viagens antecipando parte destas, devendo o empregado prestar contas dentro da sistemática e prazos estipulados por essas.

Quando for utilizado o veículo de propriedade do empregado a serviço, o valor do reembolso pelo quilômetro rodado será de pelo menos R$ 0,85 (oitenta e cinco centavos).

MULTA PELO DESCUMPRIMENTO

Fica estabelecida a multa no valor equivalente a 2% (dois por cento) do salário Normativo da Categoria, por empregado, por infração e por dia, nos casos de descumprimento das obrigações de fazer, constantes da presente Convenção Coletivas, revertendo o pagamento em favor da parte prejudicada e não podendo exceder o principal nos termos do art. 920 do código civil.

RECICLAGEM TECNOLÓGICA (APERFEIÇOAMENTO TÉCNICO)

As empresas, de acordo com a conveniência e necessidade, proporcionarão treinamento tecnológico para os profissionais da área técnica, entendendo-se, como tal, a participação em cursos ministrados pelas próprias empresas ou terceiros, participação em seminários, congressos técnicos ou eventos similares de interesse do setor.

As empresas divulgarão amplamente sua política de treinamento, bem como as previsões anuais de realização de cursos, eventos, seminários, etc. incentivando a participação de seu corpo técnico.

As empresas incentivarão intercâmbio tecnológico de profissionais da área técnica, entre as empresas do setor.

As empresas envidarão esforços na criação de mecanismos que possibilitem a adequada inovação tecnológica do quadro técnico e a transferência de conhecimento nas várias áreas das empresas.

PUBLICIDADE

As empresas concordam em divulgar, por meio de seus quadros de avisos, sob a inteira responsabilidade do SADF, informativos que tratem de interesses da Entidade, desde que sejam encaminhados formalmente para afixação, através do órgão de pessoal da empresa.

ANOTAÇÕES DE RESPONSABILIDADES TÉCNICAS

As empresas se obrigam a efetuar o recolhimento da R.R.T. previsto na Lei Nº 12.378, de 31 de dezembro de 2010., para os projetos, serviços, atividades e estudos contratados indicando ao menos um responsável técnico, por especialidade, envolvido no projeto ou atividades. serviços ou estudos. As empresas se comprometem, ainda, a fornecer no ato da rescisão do contrato de trabalho a Relação de Acervo Técnico RAT dos trabalhos/atividades executados pelo profissional durante todo o período de vigência do vínculo empregatício. As empresas e o SADF formarão, na medida da conveniência, Comissão de Estudos em conjunto com o CAU para o esclarecimento de critérios e acompanhamento desse assunto.

MUDANÇA DE LOCAL

Nos casos em que houver mudanças de endereço das empresas, estas se obrigam a estudar formas que minimizem eventuais transtornos decorrentes dessa mudança, bem como a efetuar comunicação prévia ao sindicato.

JUÍZO COMPETENTE

Será competente a Justiça do Trabalho para dirimir quaisquer divergências surgidas na aplicação da presente Convenção.

DANILO MATOSO MACEDO
CAU/BR A26226-9
DIRETOR COORDENADOR
SINDICATO DOS ARQUITETOS E URBANISTAS DO DISTRITO FEDERAL

 

SERGEI AUGUSTO MONTEIRO FORTES
DIRETOR
SIND NACIONAL EMPR ARQUITETURA E ENGENHARIA CONSULTIVA

Registro no Ministério da Economia [PDF]